AREsp 2902830 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF, nem atendeu ao comando dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impossibilitando o processamento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: WILLIAN GABRIEL LEMES RAMOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

WILLIAN GABRIEL LEMES RAMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  2. 2 ônus de impugnação específica do acórdão de inadmissão (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF, nem atendeu ao comando dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impossibilitando o processamento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.