RHC 210867 - DECISAO

RHC 210867 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e, subsidiariamente, negar provimento por inexistir flagrante ilegalidade: a dosimetria respeitou o método trifásico (art. 68 c/c art. 59 do CP), o juiz fundamentou concretamente a exasperação da pena‑base com base na culpabilidade (cometimento do delito durante cumprimento de pena anterior) e na preponderância da natureza/quantidade do entorpecente (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), e a escolha da fração de aumento encontra-se dentro da discricionariedade tolerada pela jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ROSENILDO DA SILVA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Via E, No Mérito, Negado Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido por inadequação da via e, no mérito subsidiariamente, negado provimento pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Individualização Da Pena, Non Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Individualização Da Pena Non Bis in Idem

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Parties

ROSENILDO DA SILVA FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Via E, No Mérito, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário/revisão criminal
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e natureza/quantidade da droga) e escolha da fração de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e, subsidiariamente, negar provimento por inexistir flagrante ilegalidade: a dosimetria respeitou o método trifásico (art. 68 c/c art. 59 do CP), o juiz fundamentou concretamente a exasperação da pena‑base com base na culpabilidade (cometimento do delito durante cumprimento de pena anterior) e na preponderância da natureza/quantidade do entorpecente (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), e a escolha da fração de aumento encontra-se dentro da discricionariedade tolerada pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido por inadequação da via e, no mérito subsidiariamente, negado provimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.