HC 979084 - DECISAO

HC 979084 - DECISAO

Não restou demonstrada, nos autos, a materialidade nem a autoria em relação ao paciente; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a mera solicitação de droga ao parceiro/visitante do preso, sem a efetiva entrega, é ato preparatório impunível. Diante da ilegalidade flagrante, concedeu-se o habeas corpus e restabeleceu-se a sentença absolutória do paciente, determinando-se sua soltura se por outro motivo não estiver preso.

Parties
Paciente: LEONARDO DALLA VECCHIA COSTA; Corré: MICHELE TORATI DE OLIVEIRA; Corré: VIVIAN NANES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória em relação ao paciente e determinar sua soltura, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atos Preparatórios, Atipicidade, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Absolutória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atos Preparatórios Atipicidade Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Absolutória

Case Brief

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Parties

LEONARDO DALLA VECCHIA COSTA

Paciente

MICHELE TORATI DE OLIVEIRA

Corré

VIVIAN NANES DE CASTRO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de droga por preso, sem a efetiva entrega, configura crime de tráfico
  2. 2 Se houve demonstração da materialidade e autoria em relação ao paciente
  3. 3 Se é cabível habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto quando há ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada, nos autos, a materialidade nem a autoria em relação ao paciente; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a mera solicitação de droga ao parceiro/visitante do preso, sem a efetiva entrega, é ato preparatório impunível. Diante da ilegalidade flagrante, concedeu-se o habeas corpus e restabeleceu-se a sentença absolutória do paciente, determinando-se sua soltura se por outro motivo não estiver preso.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória em relação ao paciente e determinar sua soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Concessão da ordem de habeas corpus
  • Restabelecimento da sentença absolutória em favor de LEONARDO DALLA VECCHIA COSTA