RHC 210004 - ACORDAO

RHC 210004 - ACORDAO

Não se verifica constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem: o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões e flagrante delito decorrente de denúncia anônima e monitoramento que evidenciou transações ilícitas, confirmadas pela apreensão de entorpecentes e dinheiro; a análise em sede de habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório aprofundado; e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade do delito, nos elementos apreendidos e no risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Denunciado/recorrente: Pedro Henrique de Oliveira Souza Cabral; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Delito Nulidade De Provas Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

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Parties

Pedro Henrique de Oliveira Souza Cabral

Denunciado/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ingresso sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por derivação
  3. 3 revogação/relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem: o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões e flagrante delito decorrente de denúncia anônima e monitoramento que evidenciou transações ilícitas, confirmadas pela apreensão de entorpecentes e dinheiro; a análise em sede de habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório aprofundado; e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade do delito, nos elementos apreendidos e no risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus