HC 955391 - ACORDAO

HC 955391 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a instância ordinária fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º com base na quantidade de droga apreendida (60 kg), no tráfico interestadual e no modus operandi demonstrando dedicação à atividade criminosa, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de prova, procedimento incompatível com a via estreita do mandamus.

Parties
Agravante: ARTHUR HERBERT BATISTA MARQUES; Agravante: ESTER ANNY AVELINO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR HERBERT BATISTA MARQUES

Agravante

ESTER ANNY AVELINO DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a instância ordinária fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º com base na quantidade de droga apreendida (60 kg), no tráfico interestadual e no modus operandi demonstrando dedicação à atividade criminosa, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de prova, procedimento incompatível com a via estreita do mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios termos