HC 1005862 - DECISAO

HC 1005862 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do MS; o colegiado destacou elementos concretos (apreensão de 55 kg de maconha, destino, veículo adulterado, logística) que, em conjunto, justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; sendo o habeas corpus via inadequada para reexame de provas, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIOGO SILVA BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Prisão Em Flagrante, Associação Para O Tráfico (art. 35
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

DIOGO SILVA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º)
  2. 2 Se a quantidade de droga e circunstâncias do transporte são suficientes para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Alegação de bis in idem pela utilização da mesma circunstância em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do MS; o colegiado destacou elementos concretos (apreensão de 55 kg de maconha, destino, veículo adulterado, logística) que, em conjunto, justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; sendo o habeas corpus via inadequada para reexame de provas, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal