RHC 213232 - DECISAO

RHC 213232 - DECISAO

A corte negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, laudo pericial, relatos de ponto de venda de drogas, apreensão de dinheiro e histórico de prisões anteriores com reiteração delitiva), configurando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas, além de circunstâncias que tornam excepcional a concessão de prisão domiciliar à mãe quando o tráfico ocorre no interior da residência e expõe menores.

Parties
Recorrente: EDERSON DA LUZ; Recorrente: FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado E Agravo Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus negado; agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Proteção Integral À Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

EDERSON DA LUZ

Recorrente

FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado E Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio
  2. 2 suficiência de elementos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conversão da preventiva em prisão domiciliar por ser mãe de menores

Ratio Decidendi

A corte negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, laudo pericial, relatos de ponto de venda de drogas, apreensão de dinheiro e histórico de prisões anteriores com reiteração delitiva), configurando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas, além de circunstâncias que tornam excepcional a concessão de prisão domiciliar à mãe quando o tráfico ocorre no interior da residência e expõe menores.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus negado; agravo regimental prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Julgo prejudicado o agravo regimental