REsp 2012955 - DECISAO

REsp 2012955 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida de cocaína (6,62 g) não é elevada a ponto de justificar percentual menor de redução, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime inicial aberto, mantendo-se a substituição por duas penas restritivas de direitos; questões absolutórias ou de desclassificação não foram conhecidas por ausência de prequestionamento na origem.

Parties
Recorrente: Jonathan Santos Almeida; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Quantidade De Droga, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Quantidade De Droga Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

Jonathan Santos Almeida

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e definição do quantum de redução
  2. 2 Consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (pena-base e redução)
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto à supressão de instância e análise de matérias não prequestionadas

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida de cocaína (6,62 g) não é elevada a ponto de justificar percentual menor de redução, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime inicial aberto, mantendo-se a substituição por duas penas restritivas de direitos; questões absolutórias ou de desclassificação não foram conhecidas por ausência de prequestionamento na origem.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Redimensionar as penas do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto