HC 1006674 - DECISAO

HC 1006674 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício, pois o Tribunal de origem, com base em elementos concretos (depoimentos, apreensões, laudo pericial, divisão de tarefas, utilização continuada de imóvel e veículo), concluiu pela existência de associação para o tráfico com vínculo estável e permanente; a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório, inviável em Habeas Corpus, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA; Paciente: GEFERSON GUSTAVO SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Insuficiência De Provas, Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus, HC Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Insuficiência De Provas Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus HC Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

GEFERSON GUSTAVO SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio ou apenas em caso de teratologia?
  2. 2 Se há insuficiência probatória para condenação pelo crime de associação para o tráfico (ausência de estabilidade e permanência).
  3. 3 Se é possível modificar o convencimento do Tribunal de origem via Habeas Corpus quando a decisão se funda em prova concreta.

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício, pois o Tribunal de origem, com base em elementos concretos (depoimentos, apreensões, laudo pericial, divisão de tarefas, utilização continuada de imóvel e veículo), concluiu pela existência de associação para o tráfico com vínculo estável e permanente; a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório, inviável em Habeas Corpus, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.