REsp 2170018 - DECISAO

REsp 2170018 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 possui natureza objetiva, de modo que a proximidade do crime em relação a escolas ou hospitais é suficiente para reconhecimento da causa de aumento, sem a necessidade de comprovar que o tráfico tinha por objetivo atingir os frequentadores desses locais; por conseguinte, restabeleceu-se a aplicação da causa de aumento e a pena fixada pelo juiz singular.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial do Ministério Público para aplicar a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 e restabelecer a pena fixada pelo Magistrado singular.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena, Art. 40, Inciso III, Lei Nº 11.343/2006, Interpretação Da Majorante (natureza Objetiva)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena Art. 40, Inciso Iii, Lei Nº 11.343/2006 Interpretação Da Majorante (natureza Objetiva)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Acusado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza da majorante do art. 40, III, Lei 11.343/2006 (objetiva ou subjetiva)
  2. 2 Necessidade de comprovação de que o tráfico visava atingir frequentadores dos locais indicados na lei
  3. 3 Aplicação da causa de aumento por mera proximidade em relação a escolas e hospitais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 possui natureza objetiva, de modo que a proximidade do crime em relação a escolas ou hospitais é suficiente para reconhecimento da causa de aumento, sem a necessidade de comprovar que o tráfico tinha por objetivo atingir os frequentadores desses locais; por conseguinte, restabeleceu-se a aplicação da causa de aumento e a pena fixada pelo juiz singular.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do Ministério Público para aplicar a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 e restabelecer a pena fixada pelo Magistrado singular.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial ministerial
  • Aplicar a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006