AREsp 2828189 - DECISAO

AREsp 2828189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial, por se verificar que o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e demonstrou materialidade e autoria; reformar a condenação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) por evidenciar dedicação à atividade criminosa.

Parties
Recorrente/agravante: DIEGO ALVES DE MORAES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Revisão Criminal, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Revisão Criminal Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DIEGO ALVES DE MORAES

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial, por se verificar que o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e demonstrou materialidade e autoria; reformar a condenação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) por evidenciar dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial