RHC 216370 - DECISAO

RHC 216370 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da pequena quantidade de droga apreendida (5 g de cocaína) e da ausência, nesta fase, de gravidade excepcional que justificasse a custódia; aplicam-se a regra de progressividade das medidas cautelares e a possibilidade de substituição pela imposição de medidas do art. 319 do CPP, devendo o juízo local definir quais medidas são adequadas.

Parties
Recorrente: ADRIANO JEAN ALVES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ADRIANO JEAN ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da custódia diante de pequena quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da pequena quantidade de droga apreendida (5 g de cocaína) e da ausência, nesta fase, de gravidade excepcional que justificasse a custódia; aplicam-se a regra de progressividade das medidas cautelares e a possibilidade de substituição pela imposição de medidas do art. 319 do CPP, devendo o juízo local definir quais medidas são adequadas.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local
  • Comunique-se