AREsp 2881205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões levadas pela Defesa — relativas à verificação da materialidade, autoria, aplicação da minorante do §4º do art.33 e à absolvição — demandariam reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal, circunstâncias da prisão, quantidade e acondicionamento das drogas), procedimento vedado pela Súmula n.7/STJ; com base no suporte probatório valorizado pelo Tribunal de origem, a manutenção da condenação, da dosimetria e do regime inicial fechado foi considerada devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: ALEX VAN HALLEN DOS SANTOS POMBAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal Súmula 7/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALEX VAN HALLEN DOS SANTOS POMBAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da apreensão de drogas para condenação
  2. 2 incidência da minorante do art.33, §4.º da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões levadas pela Defesa — relativas à verificação da materialidade, autoria, aplicação da minorante do §4º do art.33 e à absolvição — demandariam reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal, circunstâncias da prisão, quantidade e acondicionamento das drogas), procedimento vedado pela Súmula n.7/STJ; com base no suporte probatório valorizado pelo Tribunal de origem, a manutenção da condenação, da dosimetria e do regime inicial fechado foi considerada devidamente fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial