AREsp 2700615 - DECISAO

AREsp 2700615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita diante da conjugação de elementos (local conhecido como ponto de tráfico e comportamento evasivo do acusado), de modo que as provas decorrentes da revista são válidas; não se constatou erro na dosimetria, afastou-se o tráfico privilegiado por indicação de dedicação ao ato criminoso e manteve-se o regime semiaberto, resultando no não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VITOR FABRICIO LOPES DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VITOR FABRICIO LOPES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 Admissibilidade da prova obtida em revista pessoal
  3. 3 Aplicação da causa redutora do art. 33, §4º, Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita diante da conjugação de elementos (local conhecido como ponto de tráfico e comportamento evasivo do acusado), de modo que as provas decorrentes da revista são válidas; não se constatou erro na dosimetria, afastou-se o tráfico privilegiado por indicação de dedicação ao ato criminoso e manteve-se o regime semiaberto, resultando no não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.