AREsp 2819121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a conclusão de nulidade das buscas e das provas e a consequente absolvição.

Parties
Agravante: Ministério Público; Apelado: Apelado (acusado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Provas Ilícitas, Nulidade De Provas, Súmula 7 Do STJ, Aviso De Miranda
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Provas Ilícitas Nulidade De Provas Súmula 7 Do STJ Aviso De Miranda

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Parties

Ministério Público

Agravante

Apelado (acusado)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Legalidade da busca pessoal/veicular e necessidade de fundada suspeita
  3. 3 Nulidade das provas derivadas de buscas realizadas com base em denúncias anônimas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a conclusão de nulidade das buscas e das provas e a consequente absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.