AREsp 2923909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que em regra exige apreensão e perícia das substâncias para demonstrar a materialidade do delito de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), impondo-se a aplicação da Súmula 83/STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: Cainã Aírton Pereira Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Apreensão E Perícia De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Apreensão E Perícia De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Cainã Aírton Pereira Costa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por tráfico de drogas sem a apreensão de entorpecentes
  2. 2 Requisito da materialidade delitiva para condenação no art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à orientação jurisprudencial do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que em regra exige apreensão e perícia das substâncias para demonstrar a materialidade do delito de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), impondo-se a aplicação da Súmula 83/STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.