HC 1006197 - DECISAO

HC 1006197 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada em substituição ao recurso próprio e porque a alegação de ilicitude por tortura não foi debatida na instância de origem (risco de supressão de instância); ademais, a convicção quanto à configuração do crime de associação para o tráfico foi fundamentada no acervo probatório pelas instâncias ordinárias, sendo vedado o reexame de provas em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANO DA SILVA MARTINS ANDRE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prova Por Tortura, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Prova Por Tortura Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

FABIANO DA SILVA MARTINS ANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da prova por alegada tortura policial
  3. 3 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada em substituição ao recurso próprio e porque a alegação de ilicitude por tortura não foi debatida na instância de origem (risco de supressão de instância); ademais, a convicção quanto à configuração do crime de associação para o tráfico foi fundamentada no acervo probatório pelas instâncias ordinárias, sendo vedado o reexame de provas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.