REsp 2183538 - DECISAO

REsp 2183538 - DECISAO

O Tribunal não conheceu da parte do recurso que requer reexame de questões fático-probatórias ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ; conheceu da matéria de dosimetria e concluiu pela legalidade da exasperação da pena-base e da majorante (fundamentadas na quantidade de entorpecente e na posição de liderança – art. 62, I, do CP, e art. 42 da Lei 11.343/2006) e manteve o regime inicial fechado em razão da pena total superior a oito anos (art. 33, §2º, "a", do CP), negando provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente / Réu: Cleverson Cornettioni Almeida; Recorrente (interpositou Recurso No Tribunal De Justiça): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Depoimento Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Súmula 7/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

Cleverson Cornettioni Almeida

Recorrente / Réu

Ministério Público

Recorrente (interpositou Recurso No Tribunal De Justiça)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao art. 386, inciso V, do CPP (insuficiência probatória)
  2. 2 alcance da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base e observância do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu da parte do recurso que requer reexame de questões fático-probatórias ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ; conheceu da matéria de dosimetria e concluiu pela legalidade da exasperação da pena-base e da majorante (fundamentadas na quantidade de entorpecente e na posição de liderança – art. 62, I, do CP, e art. 42 da Lei 11.343/2006) e manteve o regime inicial fechado em razão da pena total superior a oito anos (art. 33, §2º, "a", do CP), negando provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.