AREsp 2549074 - DECISAO

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Ausência de prova suficiente de que a agravante integrasse organização criminosa ou se dedicasse a atividades delituosas; portanto, é aplicável a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, procedendo-se à redução da pena em 2/3 (nos termos do livre convencimento motivado e das circunstâncias judiciais do art. 59 CP e art. 42 da Lei de Drogas), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos, com expedição imediata de alvará de soltura se a agravante não estiver presa por outro motivo.

Parties
Agravante: FRANCISCA VITORIA DA SILVA SOUSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena e determinar regime e substituição.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Confissão Espontânea, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Confissão Espontânea Regime Inicial Substituição Da Pena

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Parties

FRANCISCA VITORIA DA SILVA SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de confissão
  2. 2 requisitos e aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 quantum da redução da pena previsto no § 4º do art. 33

Ratio Decidendi

Ausência de prova suficiente de que a agravante integrasse organização criminosa ou se dedicasse a atividades delituosas; portanto, é aplicável a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, procedendo-se à redução da pena em 2/3 (nos termos do livre convencimento motivado e das circunstâncias judiciais do art. 59 CP e art. 42 da Lei de Drogas), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos, com expedição imediata de alvará de soltura se a agravante não estiver presa por outro motivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena e determinar regime e substituição.

Orders

  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial aberto.