AREsp 2928406 - DECISAO

AREsp 2928406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da matéria suscitada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo a decisão do Tribunal de origem suficientemente fundamentada quanto à valoração das provas.

Parties
Recorrente: DANILO DA SILVA PEREIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Tráfico De Drogas Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANILO DA SILVA PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como prova idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da matéria suscitada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo a decisão do Tribunal de origem suficientemente fundamentada quanto à valoração das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.