REsp 2045985 - DECISAO

REsp 2045985 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque suscita matéria constitucional, cujo exame não cabe ao STJ, e porque a alegação de ilicitude da busca domiciliar demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7), além de o Tribunal de origem ter fundamentado a legalidade do ingresso no domicílio diante de fundadas razões decorrentes de monitorações e declarações, em caso de crime permanente; aplica-se também a Súmula 83 quanto à impossibilidade de conhecimento por divergência.

Parties
Recorrente: KAMILA DOS SANTOS ELEUTERIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilegalidade De Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Em Domicílio, Flagrante Delito, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 231 Do STJ, Tema 280 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilegalidade De Prova Inviolabilidade De Domicílio Entrada Em Domicílio +5 more

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Parties

KAMILA DOS SANTOS ELEUTERIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, inciso XI, CF (inviolabilidade do domicílio)
  2. 2 alegada ilicitude da busca domiciliar e das provas decorrentes
  3. 3 prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque suscita matéria constitucional, cujo exame não cabe ao STJ, e porque a alegação de ilicitude da busca domiciliar demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7), além de o Tribunal de origem ter fundamentado a legalidade do ingresso no domicílio diante de fundadas razões decorrentes de monitorações e declarações, em caso de crime permanente; aplica-se também a Súmula 83 quanto à impossibilidade de conhecimento por divergência.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.