HC 1004712 - DECISAO

HC 1004712 - DECISAO

Parties
Paciente: VICTOR HUGO ALCANTARA NEGREIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2017729-34.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Exaurimento Da Instância Ordinária
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Presunção De Inocência, Revisão Criminal, Exaurimento Da Instância Ordinária, Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Flagrante Presunção De Inocência Revisão Criminal +2 more

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Parties

VICTOR HUGO ALCANTARA NEGREIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2017729-34.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação genérica/inidônea da dosimetria da pena
  3. 3 insuficiência de provas para vincular o paciente aos entorpecentes