AREsp 2414479 - ACORDAO

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O agravo regimental não é meio adequado para suprir omissões e, alternativamente, eventual embargos de declaração seriam intempestivos (art. 619 CPP), de modo que tais teses não foram conhecidas; quanto ao ingresso domiciliar, havia fundadas razões para a ação policial (visualização de fios possivelmente furtados, conhecimento de furtos na região e ausência de explicação do agravante), caracterizando situação que autorizou o ingresso sem mandado e tornando válidas as provas apreendidas.

Parties
Agravante: Lucas Welson Fernandes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Omissão Recursal, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração Intempestivos, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Omissão Recursal Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

Lucas Welson Fernandes da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental para suprir omissões
  2. 2 intempestividade de embargos de declaração (art. 619 CPP)
  3. 3 legitimidade do ingresso forçado em domicílio e requisito de "fundadas razões"

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é meio adequado para suprir omissões e, alternativamente, eventual embargos de declaração seriam intempestivos (art. 619 CPP), de modo que tais teses não foram conhecidas; quanto ao ingresso domiciliar, havia fundadas razões para a ação policial (visualização de fios possivelmente furtados, conhecimento de furtos na região e ausência de explicação do agravante), caracterizando situação que autorizou o ingresso sem mandado e tornando válidas as provas apreendidas.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.