REsp 2098878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão estadual foi mantida: inexistiu indicação de dispositivo de lei federal violado quanto à alegação de desvio de função da guarda municipal (impedindo conhecimento pelo fundamento da Súmula 284/STF) e ficaram demonstrados elementos objetivos (fuga ao avistar a guarnição e dispensa de mochila contendo drogas) que configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, legitimando a busca pessoal e a consequente produção de provas.

Parties
Agravante: ROGÉRIO CORRÊA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Súmula N. 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guarda Municipal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Súmula N. 284 Do STF

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Parties

ROGÉRIO CORRÊA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da atuação da guarda municipal por desvio de função
  2. 2 fundada suspeita como requisito para busca pessoal sem mandado
  3. 3 valoração da fuga ao avistar guarnição como elemento probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão estadual foi mantida: inexistiu indicação de dispositivo de lei federal violado quanto à alegação de desvio de função da guarda municipal (impedindo conhecimento pelo fundamento da Súmula 284/STF) e ficaram demonstrados elementos objetivos (fuga ao avistar a guarnição e dispensa de mochila contendo drogas) que configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, legitimando a busca pessoal e a consequente produção de provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental