HC 992170 - ACORDAO

HC 992170 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração representa mera reiteração de pedido já decidido no HC 990.234/SP com trânsito em julgado, não tendo sido infirmados os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão monocrática foi proferida nos termos do art. 932 do CPC e art. 3º do CPP, sendo possível seu saneamento pelo julgamento colegiado.

Parties
Agravante: IGOR RODRIGUES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Colegialidade, Reiteração De Pedidos, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Princípio Da Colegialidade +2 more

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Parties

IGOR RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Indevida reiteração de pedidos e aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração representa mera reiteração de pedido já decidido no HC 990.234/SP com trânsito em julgado, não tendo sido infirmados os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão monocrática foi proferida nos termos do art. 932 do CPC e art. 3º do CPP, sendo possível seu saneamento pelo julgamento colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.