HC 982082 - ACORDAO

HC 982082 - ACORDAO

Por faltar nos autos elementos concretos que comprovem a dedicação do agravante a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa, a quantidade de droga apreendida (373 kg de maconha), isoladamente, não é suficiente para afastar a aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a aplicação da redução no patamar mínimo de 1/6, com manutenção da decisão que concedeu o habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga, isoladamente, é suficiente para afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade do habeas corpus de ofício nas hipóteses de alegada ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Por faltar nos autos elementos concretos que comprovem a dedicação do agravante a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa, a quantidade de droga apreendida (373 kg de maconha), isoladamente, não é suficiente para afastar a aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a aplicação da redução no patamar mínimo de 1/6, com manutenção da decisão que concedeu o habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
  • Manter a concessão do habeas corpus e a aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6