RHC 203725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de ilicitude probatória e de violência policial exigem instrução e exame aprofundado do conjunto de provas (dilação probatória), providência incompatível com os limites do habeas corpus, e porque temas não decididos pelo Tribunal de origem não podem ser apreciados diretamente pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Recorrente/agravante: MURILO VINICIUS CIRIACO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025) Agravo Regimental Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Persecução Penal, Prova Ilícita, Violência Policial, Quebra Da Cadeia De Custódia, Dilação Probatória, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Trancamento Da Persecução Penal Prova Ilícita Violência Policial +3 more

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Parties

MURILO VINICIUS CIRIACO DE CAMARGO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025) Agravo Regimental Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o trancamento da persecução penal no habeas corpus diante de alegação de prova ilícita
  2. 2 Se a alegação de violência policial exige dilação probatória incompatível com o habeas corpus
  3. 3 Se a ausência de pronunciamento da instância ordinária sobre quebra da cadeia de custódia impede a apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de ilicitude probatória e de violência policial exigem instrução e exame aprofundado do conjunto de provas (dilação probatória), providência incompatível com os limites do habeas corpus, e porque temas não decididos pelo Tribunal de origem não podem ser apreciados diretamente pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Ratifica integralmente a decisão agravada (decisão monocrática que conheceu parcialmente e negou provimento)