REsp 2173273 - ACORDAO

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Não se verificaram fundadas razões anteriores ao ingresso nem comprovação do consentimento livre e voluntário do morador: denúncia anônima e nervosismo genérico são insuficientes para autorizar entrada domiciliar sem mandado; por isso o ingresso foi ilícito, as provas dele derivadas são inadmissíveis e a absolvição deve ser mantida, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: EDEANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Do Mérito
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a absolvição do agravado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Fundadas Razões, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Provas Ilícitas Denúncia Anônima Consentimento Do Morador +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

EDEANE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Valor probatório da denúncia anônima
  3. 3 Requisitos para fundada suspeita e para busca pessoal em via pública

Ratio Decidendi

Não se verificaram fundadas razões anteriores ao ingresso nem comprovação do consentimento livre e voluntário do morador: denúncia anônima e nervosismo genérico são insuficientes para autorizar entrada domiciliar sem mandado; por isso o ingresso foi ilícito, as provas dele derivadas são inadmissíveis e a absolvição deve ser mantida, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a absolvição do agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a sentença absolutória proferida pelo juízo de origem.