HC 1010836 - DECISAO

HC 1010836 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva de JAQUELINE SANTANA PEDROSA está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade significativa de entorpecente apreendido (1318,39g de crack e 5,55g de maconha), o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública e torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; adicionalmente, a imputada não faz jus à prisão domiciliar em razão de o filho ter 14 anos de idade.

Parties
Paciente: JAQUELINE SANTANA PEDROSA; Custodiado: ADEILSON CARNEIRO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Prisão Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINE SANTANA PEDROSA

Paciente

ADEILSON CARNEIRO RIBEIRO

Custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicabilidade de prisão domiciliar por ser mãe de menor

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva de JAQUELINE SANTANA PEDROSA está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade significativa de entorpecente apreendido (1318,39g de crack e 5,55g de maconha), o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública e torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; adicionalmente, a imputada não faz jus à prisão domiciliar em razão de o filho ter 14 anos de idade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se