HC 987885 - ACORDAO

HC 987885 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal na origem, de modo que não há processo que inaugure a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento do pedido; ademais, a matéria não demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício.

Parties
Impetrante/paciente: KEVIN DE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido (nega provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão, Competência Do STJ, Atenuante Da Confissão
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Parties

KEVIN DE JESUS DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão criminal já transitado em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso especial
  3. 3 Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal na origem, de modo que não há processo que inaugure a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento do pedido; ademais, a matéria não demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nega provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus e a condenação imposta ao paciente