HC 997698 - ACORDAO

HC 997698 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto fático-probatório, concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e a eventual desclassificação para o art. 28 demandaria reexame probatório aprofundado, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, depoimentos policiais e demais provas corroboram a conclusão de traficância.

Parties
Agravante: ADRIEL SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agrava Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Reexame De Provas Habeas Corpus Depoimento Policial

Case Brief

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Parties

ADRIEL SILVA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agrava Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 revolvimento de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 valoração dos depoimentos policiais como prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto fático-probatório, concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e a eventual desclassificação para o art. 28 demandaria reexame probatório aprofundado, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, depoimentos policiais e demais provas corroboram a conclusão de traficância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental