HC 1000263 - DECISAO

HC 1000263 - DECISAO

Parties
Paciente / Acusada: PATRICIA FABIANO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (meritória)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Proteção À Criança
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Proteção À Criança

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Parties

PATRICIA FABIANO

Paciente / Acusada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (meritória)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para custódia cautelar
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança menor de 12 anos