HC 1001766 - DECISAO

HC 1001766 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade prima facie na decisão de primeiro grau, sendo a prisão preventiva suficientemente fundamentada em fatos concretos (reincidência, livramento condicional e risco de reiteração), e inaplicável o princípio da insignificância ao tráfigo de drogas.

Parties
Paciente: ALEX MOREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Atipicidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Atipicidade Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ALEX MOREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade prima facie na decisão de primeiro grau, sendo a prisão preventiva suficientemente fundamentada em fatos concretos (reincidência, livramento condicional e risco de reiteração), e inaplicável o princípio da insignificância ao tráfigo de drogas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido de liminar prejudicado.