REsp 2214073 - DECISAO

REsp 2214073 - DECISAO

Havendo elementos objetivos e concretos (comportamento suspeito do usuário abordado, apreensão em revista pessoal e indicação de compra na residência, com confirmação posterior), configuraram-se fundadas razões e flagrante em crime permanente, autorizando o ingresso no domicílio sem mandado conforme jurisprudência do STF (Tema 280), não se verificando nulidade das provas; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS SOBRINHO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Revista Pessoal, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Fundadas Razões Para Ingresso, Preclusão
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Parties

JOSÉ CARLOS SOBRINHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para abordagem e busca pessoal sem mandado
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar em situação de flagrante delito em crime permanente
  3. 3 preclusão da matéria relativa à nulidade

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e concretos (comportamento suspeito do usuário abordado, apreensão em revista pessoal e indicação de compra na residência, com confirmação posterior), configuraram-se fundadas razões e flagrante em crime permanente, autorizando o ingresso no domicílio sem mandado conforme jurisprudência do STF (Tema 280), não se verificando nulidade das provas; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.