HC 901525 - ACORDAO

HC 901525 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus era manifestamente intempestivo em razão do acórdão ter transitado em julgado em 17-6-2020 (preclusão temporal); ulteriormente, assentou-se que a reincidência, sendo circunstância objetiva, pode ser conhecida na fase de conhecimento, inclusive em sede de apelação, e que seu reconhecimento produz efeitos distintos na fase de conhecimento e na execução penal.

Parties
Paciente: RENATO DANIEL GOMES MOYSES NETO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

RENATO DANIEL GOMES MOYSES NETO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da reincidência em sede de apelação
  2. 2 efeitos distintos do reconhecimento da reincidência nas fases de conhecimento e de execução penal
  3. 3 preclusão temporal para conhecimento do habeas corpus em face de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus era manifestamente intempestivo em razão do acórdão ter transitado em julgado em 17-6-2020 (preclusão temporal); ulteriormente, assentou-se que a reincidência, sendo circunstância objetiva, pode ser conhecida na fase de conhecimento, inclusive em sede de apelação, e que seu reconhecimento produz efeitos distintos na fase de conhecimento e na execução penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.