HC 1010723 - DECISAO
O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso ordinário e impetrado enquanto ainda pendente o prazo recursal (havia embargos de declaração), é ordinariamente incognoscível; na ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, deve indeferir-se a liminar e inviabilizar-se a apreciação do writ.
- Parties
- Paciente: ROBSON CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
ROBSON CABRAL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal e invasão domiciliar e exclusão das provas delas decorrentes
- 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
- 3 concessão de liminar para suspensão dos efeitos do acórdão e expedição de alvará de soltura
Ratio Decidendi
O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso ordinário e impetrado enquanto ainda pendente o prazo recursal (havia embargos de declaração), é ordinariamente incognoscível; na ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, deve indeferir-se a liminar e inviabilizar-se a apreciação do writ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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