AREsp 2650880 - ACORDAO

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O ingresso se deu em cumprimento de mandado de busca e apreensão válido; as provas referentes a tráfico foram encontradas fortuitamente sem desvio de finalidade; não houve demonstração de corrupção ou adulteração das provas; a dosimetria e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foram fundamentados em elementos concretos (natureza, quantidade e variedade de drogas, petrechos e anotações), e a pretensão de reformar esses pontos demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, estando o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: VILSON PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Encontro Fortuito De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Quebra Da Cadeia De Custódia, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Encontro Fortuito De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Quebra Da Cadeia De Custódia +1 more

Case Brief

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Parties

VILSON PEREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade do encontro fortuito de provas durante cumprimento de mandado de busca e apreensão
  2. 2 alegada violação de domicílio
  3. 3 possível quebra da cadeia de custódia e nulidade das provas

Ratio Decidendi

O ingresso se deu em cumprimento de mandado de busca e apreensão válido; as provas referentes a tráfico foram encontradas fortuitamente sem desvio de finalidade; não houve demonstração de corrupção ou adulteração das provas; a dosimetria e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foram fundamentados em elementos concretos (natureza, quantidade e variedade de drogas, petrechos e anotações), e a pretensão de reformar esses pontos demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, estando o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada