REsp 2092432 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a questão relativa à alegada violação de domicílio não pôde ser conhecida em razão da preclusão decorrente da não interposição do agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'a' e § 2º do CPC quando a negativa de seguimento se fundamentou em contraposição a tema de repercussão geral; ademais, o pedido de desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que as instâncias ordinárias reconheceram elementos concretos (quantidade de droga, dinheiro em notas pequenas, confissão, tentativa de fuga, depoimentos) suficientes para subsumir a conduta ao...

Parties
Agravante: Alessandro Jacinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Violação De Domicílio, Repercussão Geral, Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal Violação De Domicílio Repercussão Geral Agravo Regimental +2 more

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Parties

Alessandro Jacinto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não interposição de agravo interno contra negativa de seguimento motivada por tema de repercussão geral do STF
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33) para porte para uso pessoal (art. 28) em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a questão relativa à alegada violação de domicílio não pôde ser conhecida em razão da preclusão decorrente da não interposição do agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'a' e § 2º do CPC quando a negativa de seguimento se fundamentou em contraposição a tema de repercussão geral; ademais, o pedido de desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que as instâncias ordinárias reconheceram elementos concretos (quantidade de droga, dinheiro em notas pequenas, confissão, tentativa de fuga, depoimentos) suficientes para subsumir a conduta ao...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e readequou a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e multa, com substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos.