AREsp 2814387 - DECISAO

AREsp 2814387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a reforma pretendida prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, ficando obstada a revisão pela Súmula 7 do STJ; a decisão do tribunal de origem que afastou o tráfico privilegiado em razão de maus antecedentes e das circunstâncias do caso manteve-se conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Recursal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a reforma pretendida prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, ficando obstada a revisão pela Súmula 7 do STJ; a decisão do tribunal de origem que afastou o tráfico privilegiado em razão de maus antecedentes e das circunstâncias do caso manteve-se conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.