HC 977144 - ACORDAO

HC 977144 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não houve ajuizamento de revisão criminal nem interposição de recurso especial, o que torna incognoscível a impetração perante o STJ, conforme art. 105 da CF, art. 654, § 2º, do CPP, e jurisprudência consolidada.

Parties
Impetrante: ALEX SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma, 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Incognoscibilidade Do Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
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Parties

ALEX SANTOS DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma, 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para conhecer revisão criminal e limites do habeas corpus
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado e preclusão na impetração de writs

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não houve ajuizamento de revisão criminal nem interposição de recurso especial, o que torna incognoscível a impetração perante o STJ, conforme art. 105 da CF, art. 654, § 2º, do CPP, e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação