HC 1010482 - DECISAO

HC 1010482 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o processamento do writ: a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita decorrente de denúncia anônima especificada e confirmada pela apreensão de drogas e dinheiro; além disso, a alegação de bis in idem na dosimetria não foi apreciada nas instâncias ordinárias, o que tornaria seu conhecimento por esta Corte supressão de instância.

Parties
Paciente: FÁBIO ALAN GOMES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

FÁBIO ALAN GOMES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal efetuada com base em denúncia anônima especificada
  2. 2 possível ocorrência de bis in idem na valoração da culpabilidade na fixação da pena
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o processamento do writ: a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita decorrente de denúncia anônima especificada e confirmada pela apreensão de drogas e dinheiro; além disso, a alegação de bis in idem na dosimetria não foi apreciada nas instâncias ordinárias, o que tornaria seu conhecimento por esta Corte supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.