AREsp 2908656 - DECISAO

Parties: Recorrente/agravante: THIAGO HENRIQUE VILALVA SAAVEDRA; Apelante/co Ré: Solange Padilha Ferreira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Ônus Da Prova, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Súmula 7/stj

Case Brief

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THIAGO HENRIQUE VILALVA SAAVEDRA

Recorrente/agravante

Solange Padilha Ferreira

Apelante/co Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial

1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio (art.157 CPP e art.5º, XI CF)
2 inversão do ônus da prova (art.156 CPP)
3 suficiência de provas para condenação por associação ao tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)