AREsp 2898568 - DECISAO

AREsp 2898568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a decisão do Tribunal de origem, que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ), sendo idônea a fundamentação baseada na quantidade de drogas apreendidas, modus operandi, localidade conhecida pelo tráfico e registros de atos infracionais que indicam dedicação do agente à mercancia ilícita.

Parties
Agravante: RAFAEL MIRANDA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 83/stj, Tema 190/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 83/stj Tema 190/stj

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Parties

RAFAEL MIRANDA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal (art. 65, incisos I e III, alínea A, CP)
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a decisão do Tribunal de origem, que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ), sendo idônea a fundamentação baseada na quantidade de drogas apreendidas, modus operandi, localidade conhecida pelo tráfico e registros de atos infracionais que indicam dedicação do agente à mercancia ilícita.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.