AREsp 2910905 - DECISAO

AREsp 2910905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamentação per relationem sem acrescentar fundamentos próprios mínimos suficientes para decidir a controvérsia, devendo o Tribunal de origem proceder a novo julgamento com fundamentação concreta e suficiente sobre as matérias impugnadas; por isso, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: JESSICA GONCALVES OLIVEIRA; Interveniente/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com fundamentação suficiente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Produzida Na Investigação, Confissão Extrajudicial, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Per Relationem Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

JESSICA GONCALVES OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 uso da técnica de fundamentação per relationem sem acréscimo de fundamentos próprios
  2. 2 admissibilidade do recurso especial/agravo
  3. 3 suficiência das provas produzidas na fase investigativa (interceptações telefônicas e confissão extrajudicial não ratificadas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamentação per relationem sem acrescentar fundamentos próprios mínimos suficientes para decidir a controvérsia, devendo o Tribunal de origem proceder a novo julgamento com fundamentação concreta e suficiente sobre as matérias impugnadas; por isso, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com fundamentação suficiente

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que outro acórdão seja proferido, com o devido exame e fundamentação concreta sobre a matéria impugnada