REsp 2041169 - DECISAO

REsp 2041169 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a defesa não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões relativas à dosimetria, à incidência da majorante do art. 40, VI, e ao afastamento da minorante do art. 33, §4º dependeriam de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem hábeismente fundamentou a manutenção das condenações e da dosimetria com base na prova da participação do adolescente, na quantidade (458 kg de maconha) e no modus operandi.

Parties
Recorrente: LUCINEI DOS SANTOS ROJAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E Improvido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, VI, Lei 11.343/2006, Minorante Do Art. 33, §4º, Regime Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Vi, Lei 11.343/2006 Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUCINEI DOS SANTOS ROJAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento contrário à prova dos autos
  2. 2 legalidade do aumento da pena-base por quantidade/natureza da droga
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, VI, Lei 11.343/2006 (envolvimento de menor)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a defesa não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões relativas à dosimetria, à incidência da majorante do art. 40, VI, e ao afastamento da minorante do art. 33, §4º dependeriam de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem hábeismente fundamentou a manutenção das condenações e da dosimetria com base na prova da participação do adolescente, na quantidade (458 kg de maconha) e no modus operandi.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.