REsp 2121495 - DECISAO

REsp 2121495 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou, com base no conjunto probatório, a existência de diligências de inteligência, vigilância, mandados de prisão e situação de crime permanente que legitimararam a entrada sem mandado e a consecução das provas; as teses de desclassificação da receptação e de aplicação do redutor do §4º do art.33 demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a condenação por corrupção de menores manteve-se por se tratar de crime formal conforme Súmula 500/STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR DE MOURA COELHO RAFAEL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Posse Irregular De Munição, Receptação, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Concurso De Crimes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Posse Irregular De Munição Receptação Invasão De Domicílio Provas Ilícitas +3 more

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Parties

JOÃO VITOR DE MOURA COELHO RAFAEL

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial e licitude das provas dele decorrentes
  2. 2 desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa
  3. 3 absolvição do crime de corrupção de menores por ausência de provas

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou, com base no conjunto probatório, a existência de diligências de inteligência, vigilância, mandados de prisão e situação de crime permanente que legitimararam a entrada sem mandado e a consecução das provas; as teses de desclassificação da receptação e de aplicação do redutor do §4º do art.33 demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a condenação por corrupção de menores manteve-se por se tratar de crime formal conforme Súmula 500/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.