REsp 2183492 - DECISAO

REsp 2183492 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a análise sobre a validade do ingresso domiciliar e das provas decorrentes demandaria reexame do contexto fático-probatório (verificação de filmagens, depoimentos e correlação entre provas), o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se examinou o pedido de reforma para condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: MARCO ANTONIO EPIFANIO DOS SANTOS; Recorrido: FELIPE ARAÚJO DA SILVA; Recorrido: ALEXANDRE CASTRO COSTA; Recorrido: WILKER VINÍCIUS DE OLIVEIRA MADSON; Corréu (adolescente): CÉSAR AIORY SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade Das Provas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

MARCO ANTONIO EPIFANIO DOS SANTOS

Recorrido

FELIPE ARAÚJO DA SILVA

Recorrido

ALEXANDRE CASTRO COSTA

Recorrido

WILKER VINÍCIUS DE OLIVEIRA MADSON

Recorrido

CÉSAR AIORY SANTOS OLIVEIRA

Corréu (adolescente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso em domicílio
  2. 2 ilegitimidade da prova obtida por ingresso domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 aplicação do art. 386, II, CPP por ausência de materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a análise sobre a validade do ingresso domiciliar e das provas decorrentes demandaria reexame do contexto fático-probatório (verificação de filmagens, depoimentos e correlação entre provas), o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se examinou o pedido de reforma para condenação.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se