AREsp 2875515 - DECISAO

AREsp 2875515 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade: o recorrente limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e impediu-se o exame do mérito; subsidiariamente, o pedido de reconhecimento do privilégio do tráfico foi afastado pelo Tribunal de origem com base em prova de dedicação à atividade criminosa e indícios de vínculo com organização criminosa, decisão que não comporta reexame em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS BARROS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (decisão de inadmissibilidade).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade Por Denúncia Anônima, Contraditório E Ampla Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Busca Pessoal E Veicular Nulidade Por Denúncia Anônima Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

MARCOS BARROS DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Reconhecimento ou não do privilégio do tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) diante de prova de dedicação a atividade criminosa
  3. 3 Possibilidade de aplicação de ordem de ofício quanto à minorante do tráfico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade: o recorrente limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e impediu-se o exame do mérito; subsidiariamente, o pedido de reconhecimento do privilégio do tráfico foi afastado pelo Tribunal de origem com base em prova de dedicação à atividade criminosa e indícios de vínculo com organização criminosa, decisão que não comporta reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (decisão de inadmissibilidade).

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.