AREsp 2145222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação dos dispositivos penais implicam reexame do conjunto fático-probatório e o Tribunal a quo não reconheceu o dolo das condutas, configurando óbice da Súmula 7/STJ à revisão pela via especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS; Agravado: Sergio Henrique Bardeli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Imputação De Dolo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Imputação De Dolo Reexame De Provas Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Agravante

Sergio Henrique Bardeli

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 329, 163, parágrafo único, III, e 129, § 12, do Código Penal alegada pelo agravante
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da ausência de dolo nas condutas apontadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação dos dispositivos penais implicam reexame do conjunto fático-probatório e o Tribunal a quo não reconheceu o dolo das condutas, configurando óbice da Súmula 7/STJ à revisão pela via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.