REsp 2149631 - DECISAO

REsp 2149631 - DECISAO

Mantiveram-se as condenações e a validade das buscas e apreensões por existir fundada suspeita e elementos que demonstram a associação e as demais infrações; contudo, a agravante do art.61, II, alínea "j" (calamidade pública) foi excluída por ausência de nexo entre a pandemia e a conduta, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e provido apenas para determinar nova dosimetria sem a referida agravante.

Parties
Recorrente: RICARDO PAVANELO BONFANTE JUNIOR; Recorrente: BEATRIZ KAROLINE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a agravante prevista no art.61, inciso II, alínea "j" do Código Penal e determinar nova dosimetria das penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Crime Permanente, Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Consunção
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Crime Permanente Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

RICARDO PAVANELO BONFANTE JUNIOR

Recorrente

BEATRIZ KAROLINE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 existência de associação para o tráfico entre os recorrentes
  3. 3 possibilidade de consunção entre o art.33, caput, e o art.33, §1º, I, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as condenações e a validade das buscas e apreensões por existir fundada suspeita e elementos que demonstram a associação e as demais infrações; contudo, a agravante do art.61, II, alínea "j" (calamidade pública) foi excluída por ausência de nexo entre a pandemia e a conduta, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e provido apenas para determinar nova dosimetria sem a referida agravante.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a agravante prevista no art.61, inciso II, alínea "j" do Código Penal e determinar nova dosimetria das penas.

Orders

  • Decotar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j" do Código Penal das dosimetrias das penas dos recorrentes
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria da pena dos recorrentes, excluindo a agravante mencionada